APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU AS TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR APÓS CONSTITUÍDO O MANDADO JUDICIAL PREVISTO NO § 3º, DO ART. 1.102, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA, PREJUDICADO O RECURSO MANEJADO PELA EMBARGANTE. Se a ação monitória é destinada a viabilizar a cobrança de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem, por aquele que possui prova sem eficácia de título executivo, a decisão nela proferida deve obrigatoriamente estar revestida dos pressupostos inerentes à formação dos título executivos, notadamente a liquidez, justo que não se mostra viável, depois de constituído o mandado judicial a que alude o § 3º do art. 1.102, "c", do CPC, buscar-se o montante eventualmente devido, máxime quando a sentença que definiu o procedimento injuntivo não especifica qualquer parâmetro para inauguração de uma fase de liquidação do valor exequendo. Não bastasse isso, se a sentença não aprecia os pedidos formulados pela parte demandante na sua inteireza, ou entrega prestação jurisdicional diversa da pedida, a hipótese é de nulidade (citra petita), que não só pode como deve ser decretada de ofício pela Superior Instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073682-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).