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Jurisprudência


TJSC 2013.073686-8 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. PARCELAS DO IMÓVEL QUE FORAM PAGAS DIRETAMENTE À IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. VALOR DAS PRESTAÇÕES CONSTANTE NO CONTRATO QUE NÃO CORRESPONDIA AO EFETIVAMENTE PAGO PELOS AUTORES. DOCUMENTOS COMPROVANDO A PRÁTICA DE VINCULAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. DETERMINAÇÃO PARA RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO. VALORES PAGOS A MAIOR QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS AOS AUTORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restando comprovado nos autos que os valores constantes nas cláusulas contratuais estão em contradição com os pagamentos realizados pelos devedores, impõe-se a interpretação da forma mais favorável ao consumidor, (art. 47 do CDC), a fim de afastar as manobras contratuais realizadas pelos comerciantes, devendo ser adequado o valor do contrato ao real valor da negociação, o qual, quando da assinatura do acordo, foi dissimulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073686-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

Data do Julgamento : 03/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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