TJSC 2013.073698-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INICIAL INSTRUÍDA COM FATURA DE TERMINAL TELEFÔNICO PERTENCENTE À GVT - EMPRESA QUE NÃO É SUCESSORA DA TELESC/BRASIL TELECOM S/A - PRECEDENTES - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DECISÃO NÃO ATENDIDA TAMPOUCO QUESTIONADA PELA VIA RECURSAL PERTINENTE - REDISCUSSÃO INVIABILIZADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO ART. 473 DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073698-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INICIAL INSTRUÍDA COM FATURA DE TERMINAL TELEFÔNICO PERTENCENTE À GVT - EMPRESA QUE NÃO É SUCESSORA DA TELESC/BRASIL TELECOM S/A - PRECEDENTES - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DECISÃO NÃO ATENDIDA TAMPOUCO QUESTIONADA PELA VIA RECURSAL PERTINENTE - REDISCUSSÃO INVIABILIZADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXEGESE DO ART. 473 DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073698-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Criciúma
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