DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NO JUÍZO DE 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TERCEIROS - PROVA DOCUMENTAL SOB ENCARGO DA AUTORA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. TERMO A QUO DE PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - TESE AFASTADA NO CASO CONCRETO - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO TRIENAL COM INÍCIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDEX - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa indeferir expedição de ofício, objetivando juntada de documento de fácil obtenção e sob o encargo processual probatório da autora. 2. O prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT é de três anos, consoante previsão específica do Código Civil, tendo como termo inicial in concreto, a data de vigência do novo Código. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073699-2, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).