TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO POSTULANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A DESPEITO DE NÃO TER HAVIDO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Na execução fiscal, o pagamento do débito antes da citação não deve importar em ausência de pressuposto à execução, porquanto a pendência da dívida é que justificou o ajuizamento. Vale dizer: a execução fiscal foi proposta legitimamente, e se o devedor liquidou o débito antes da citação, o fez em reconhecimento da procedência do pedido. Seja por este fundamento (art. 26 do CPC), seja pelo princípio da causalidade (já que a existência do débito é causa da execução), é inarredável a condenação do executado ao pagamento das verbas sucumbenciais (Precedentes: STJ, REsp n. 1.217.237, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 04/03/2011; REsp n. 1.178.874, Min. Luiz Fux, DJE 27/08/2010; TJSC, AC n. 2013. 076163-4, Des. Ricardo Roesler, j. 13/03/2014; AC n. 2013.038412-6, Des. Júlio César Knoll, j. 29/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073715-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).