TJSC 2013.073720-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPTU - PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL E ANTES DA CITAÇÃO - PLEITO QUE VISA À CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP 1.217.237/RJ E RESP 1.178.874/PR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação. [...] 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC." (STJ, REsp 1.178.874/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073720-0, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPTU - PAGAMENTO DO TRIBUTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL E ANTES DA CITAÇÃO - PLEITO QUE VISA À CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP 1.217.237/RJ E RESP 1.178.874/PR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação. [...] 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC." (STJ, REsp 1.178.874/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073720-0, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vivian Carla Josefovicz
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Blumenau
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