TJSC 2013.073738-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. RAZÕES DESATADAS DO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À ESPÉCIE RECURSAL. ADMITIDA CONTRATAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E INCONFORMISMO FUNDAMENTADO NA LEGITIMIDADE DA AVENÇA. FLAGRANTE INOVAÇÃO. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 300 E 515, CAPUT, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE PREJUDICADA COMO DECORRÊNCIA DE SUA VINCULAÇÃO À ADMISSÃO DO RECLAMO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 500, III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073738-9, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. RAZÕES DESATADAS DO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À ESPÉCIE RECURSAL. ADMITIDA CONTRATAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E INCONFORMISMO FUNDAMENTADO NA LEGITIMIDADE DA AVENÇA. FLAGRANTE INOVAÇÃO. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 300 E 515, CAPUT, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE PREJUDICADA COMO DECORRÊNCIA DE SUA VINCULAÇÃO À ADMISSÃO DO RECLAMO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 500, III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073738-9, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Descanso
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