TJSC 2013.073740-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAiS. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS BALIZADOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO EXAME DE TODAS AS MATÉRIAS E SOB A ÓTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ARGÜIDOS, QUANDO O FEITO ENCONTRA-SE DECIDIDO EM FACE DE ALGUMA DAS TESES APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073740-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAiS. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS BALIZADOS PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO EXAME DE TODAS AS MATÉRIAS E SOB A ÓTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ARGÜIDOS, QUANDO O FEITO ENCONTRA-SE DECIDIDO EM FACE DE ALGUMA DAS TESES APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073740-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xaxim
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