TJSC 2013.073752-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE JULGA EXTINTO O FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE DEIXA CONSIGNADO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM, ACARRETARÁ A PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073752-3, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE JULGA EXTINTO O FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. DECISÃO QUE EXPRESSAMENTE DEIXA CONSIGNADO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM, ACARRETARÁ A PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073752-3, de Quilombo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Data do Julgamento
:
31/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Quilombo
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