TJSC 2013.073753-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE APRESENTA CÓPIA AUTENTICADA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA EMBASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SEM ANUÊNCIA PRÉVIA DO DEVEDOR. EQUIPARAÇÃO A TÍTULO DE CRÉDITO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073753-0, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE APRESENTA CÓPIA AUTENTICADA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA EMBASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SEM ANUÊNCIA PRÉVIA DO DEVEDOR. EQUIPARAÇÃO A TÍTULO DE CRÉDITO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073753-0, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Data do Julgamento
:
10/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xanxerê
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