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Jurisprudência


TJSC 2013.073771-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ADJUDICATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA COMPRA DE IMÓVEL RURAL. ARRENDAMENTO RURAL. EXEGESE DO ARTIGO 92, §§ 3º E 4º, DO ESTATUTO DA TERRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O IMÓVEL RESTOU NEGOCIADO ANTES DA NOTIFICAÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS PARA EXERCEREM SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. VALOR DO NEGÓCIO CONTROVERTIDO. APELANTES QUE DEPOSITAM O MONTANTE QUE ENTENDEM ESCORREITO, DEMONSTRANDO SUA BOA-FÉ. PROVA PRODUZIDA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL QUE DEIXA DÚVIDA SOBRE QUAL O EFETIVO VALOR DO NEGÓCIO. ESTIPÊNDIO PREVISTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA ÁREA EM LITÍGIO QUE DEVE SER CONSIDERADO. DOCUMENTO ESTE QUE OS APELANTES SÓ TIVERAM CONHECIMENTO APÓS A JUNTADA DA PEÇA DE DEFESA PELOS APELADOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE PROPORCIONAR À PARTE AUTORA O COMPLEMENTO DO VALOR DEPOSITADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 116, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073771-2, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

Data do Julgamento : 17/02/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Itapiranga
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