TJSC 2013.073788-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE TRAZER À COLAÇÃO A PARTE DOADA EM VIDA PELA DE CUJUS. BENS DOADOS COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AGRAVANTE QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE TRAZER OS BENS RECEBIDOS À COLAÇÃO PARA POSSIBILITAR A DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS HERDEIROS. EXEGESE DOS ARTIGOS 544 E 2.002 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073788-4, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE TRAZER À COLAÇÃO A PARTE DOADA EM VIDA PELA DE CUJUS. BENS DOADOS COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AGRAVANTE QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE TRAZER OS BENS RECEBIDOS À COLAÇÃO PARA POSSIBILITAR A DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS HERDEIROS. EXEGESE DOS ARTIGOS 544 E 2.002 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073788-4, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xanxerê
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