TJSC 2013.073793-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES. PREMATURIDADE DO RECLAMO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, ART. 238). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO EVIDENCIADA. TESES RECHAÇADAS. MÉRITO. PRETENSA REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS NOVAÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONSTATADA PRETÉRITA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 385 DO STJ. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073793-2, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES. PREMATURIDADE DO RECLAMO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, ART. 238). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO EVIDENCIADA. TESES RECHAÇADAS. MÉRITO. PRETENSA REPARAÇÃO MORAL. MANUTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS NOVAÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONSTATADA PRETÉRITA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 385 DO STJ. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073793-2, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Mondaí
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