CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). INSUBSISTÊNCIA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR CONFERINDO PODERES PARA QUE A RÉ EFETUASSE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. SIMPLES COMUNICAÇÃO DE VENDA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO VERIFICADA SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE IMEDIATA. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. REGISTRO EM NOME DO NOVO PROPRIETÁRIO EFETUADO PELA RÉ NO TRANSCORRER DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PLEITO COMINATÓRIO. OBJETIVADA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO EM ABERTO E LICENCIAMENTO ANUAL PENDENTE EM NOME DO AUTOR DURANTE CERTO PERÍODO. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU PREJUÍZO MORAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE DEU MOTIVO AO PLEITO COMINATÓRIO AO DEIXAR DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073825-7, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).