TJSC 2013.073827-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073827-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073827-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabrícia Alcantara
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Joinville
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