TJSC 2013.073840-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE AUTOMÓVEL COM PRISMAS DE CONCRETO QUE FORMAVAM ILHA DE SEGURANÇA EM ENTROCAMENTO DE VIAS PÚBLICAS - OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO PARA COM O DEVER DE SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CTB, ARTS. 21, INCS. I E III, 24, INCS. I E III, 80, CAPUT, E 90, § 1º C.C. CF, ARTS. 37, § 6º - ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSTITUÍDO APENAS E SOMENTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DO QUAL CONSTA A DEFICIÊNCIA DAS SINALIZAÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL - DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS EMERGENTES CUMPRIDAMENTE PROVADOS - NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA OS GASTOS HAVIDOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073840-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE AUTOMÓVEL COM PRISMAS DE CONCRETO QUE FORMAVAM ILHA DE SEGURANÇA EM ENTROCAMENTO DE VIAS PÚBLICAS - OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO PARA COM O DEVER DE SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CTB, ARTS. 21, INCS. I E III, 24, INCS. I E III, 80, CAPUT, E 90, § 1º C.C. CF, ARTS. 37, § 6º - ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSTITUÍDO APENAS E SOMENTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DO QUAL CONSTA A DEFICIÊNCIA DAS SINALIZAÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL - DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS EMERGENTES CUMPRIDAMENTE PROVADOS - NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA OS GASTOS HAVIDOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073840-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Blumenau
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