APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E SENTENÇA QUE FORAM FUNDAMENTADAS DE FORMA IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. EXISTÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO NEGADO. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E ART. 33, CAPUT E § 1.º, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE PATENTEADA POR PERÍCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A INVESTIGAÇÃO E QUE DERAM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NAS RESIDÊNCIAS DOS ACUSADOS. INVESTIGAÇÃO MINUCIOSA, QUE COMPROVOU O ENVOLVIMENTO DOS AGENTES COM O LÍDER DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DENOTAM A MERCANCIA. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO USUÁRIOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNO COM ANOTAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO ESPÚRIO. PEDIDOS DESCLASSIFICATÓRIO E ABSOLUTÓRIO AFASTADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS ERAM RESPONSÁVEIS, HÁ UM CERTO PERÍODO, PELA MERCANCIA ILÍCITA PRATICADA NA REGIÃO. IMAGENS FEITAS NO IMÓVEL DO SUPOSTO LÍDER, QUE COMPROVAM QUE OS AGENTES FREQUENTAVAM O LOCAL. ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, ALMEJANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, CONSISTENTE NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO ACOLHIDO. MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PENALIDADES ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO REPELIDO. REGIME. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CRIME QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO E CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE NÃO PERMITEM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO INVIÁVEL. RÉU QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO. PENA QUE ULTRAPASSA, EM MUITO, O QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E APELO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073852-5, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).