TJSC 2013.073872-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073872-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073872-1, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vivian Carla Josefovicz
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Blumenau
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