TJSC 2013.073881-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA PORTADORA DE LOMBALGIA E CERVICALGIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE. MARCO INICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIAS ARBITRADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 111 STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073881-7, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA PORTADORA DE LOMBALGIA E CERVICALGIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE. MARCO INICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIAS ARBITRADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 111 STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073881-7, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joinville
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