APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DA AUTORA. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS. PLEITO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. CÁLCULO DO DÉBITO FORMULADO COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. CABIMENTO. TESE RECHAÇADA. DISSONÂNCIA ENTRE O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO E O BOLETO BANCÁRIO. DÍVIDA ORIUNDA DE COMPRA DE MERCADORIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PROVA AMEALHADA SUFICIENTE PARA ROBORAR A TESE DA RÉ. CUSTAS NOTARIAIS. TENCIONADO AFASTAMENTO. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO EM PARTE PROCEDENTE. DEPÓSITO DOS VALORES. INSUFICIÊNCIA DO NUMERÁRIO QUE NÃO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA, ACARRETANDO APENAS NA QUITAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O LIMITE DA SOMA DEPOSITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, § 1º, DO CPC. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Em ação de consignação em pagamento, o depósito de parte do quantum debeatur ocasiona a procedência parcial do pedido, liberando-se o devedor da obrigação na exata proporção do montante consignado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073888-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).