APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. MÁRCIO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. DENÚNCIA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE MÁRCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE PORTAVA ARMA EM SEU VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO IRREGULAR DA ARMA E DE QUE A CONDUTA PRATICADA NÃO CONSTITUI CRIME. TESES NÃO ACOLHIDAS. CRIME EVIDENCIADO PELO TRANSPORTE DO ARTEFATO BÉLICO SEM AUTORIZAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE DEMONSTRAM PERFEITA COMPREENSÃO DO ATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. GILBERTO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DE GILBERTO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073911-8, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).