AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR AUSÊNCIA DE FUNDOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO, SEM A NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 33.900,00 (TRINTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E ATUALIZADO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ATO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É LÍCITO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE NO MOMENTO OPORTUNO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL FOI CONTRATADO APENAS EM 2010, SENDO LÍCITA A NÃO PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO EM DATA ANTERIOR E, EM CONSEQUÊNCIA, A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO EM AGOSTO DE 2009 E A SUA RETIRADA NO MÊS SEGUINTE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO CRÉDITO UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE NOTIFICADO O CORRENTISTA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA SIDO CIENTIFICADO DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ (ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE CRÉDITO QUE ACARRETOU A DEVOLUÇÃO INDEVIDA DAS CÁRTULAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - R$ 33.900,00 (TRINTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS) - QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS SIM COMO FORMA DE SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, FIXADO COMO SENDO A DATA DO EVENTO DANOSO, PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA QUE, A TEOR DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM VIRTUDE DA DERROTA MÍNIMA. TESE ARREDADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS INDEFERIDO NA SENTENÇA. DECAIMENTO DO REQUERENTE DE PARTE DAS PRETENSÕES ARTICULADAS NA DEMANDA. APLICAÇÃO IMPERATIVA DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESCORREITA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM PORCENTAGEM. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À HIPÓTESE. TENCIONADA VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073933-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).