APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. APELO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM MATÉRIA DE MÉRITO. ARGUMENTO PREFACIAL RECHAÇADO. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PELA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA COM A QUAL A CONSUMIDORA PODERIA PROCEDER À RETIRADA DO SEU NOME DE CADASTRO NEGATIVADOR. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. "Configura dano moral assim a inscrição como a manutenção do nome do devedor junto aos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, quando a dívida já houver sido quitada, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa indigitada, ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes desses fatos" (Apelação Cível n. 2003.006227-0, de Taió. rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 5-5-2003). QUANTUM INDENITÁRIO QUE CINGE AMBOS OS APELOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE QUE SE IMPÕE. "Analisando o volume persistente dessas ocorrências diuturnas, a Câmara tem majorado as indenizações, pois quantias módicas não têm efeito de sensibilizar grandes corporações financeiras ao longo do tempo, as quais costumam preferir correr o risco de responder uma ou outra demanda do que aprimorar suas rotinas de serviço" (Apelação Cível n. 2011.059639-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-9-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM QUE MERECE SER DIMINUÍDO, A FIM DE QUE SEJA AJUSTADO ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. AGRAVO RETIDO DA FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073934-5, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).