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Jurisprudência


TJSC 2013.073938-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO LIMITADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA RÉ. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO REPARO DE VEÍCULO DOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A QUANTIA PERSEGUIDA NA PEÇA INICIAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CPC. QUANTUM MANTIDO. ADEMAIS, IRRELEVANTE O FATO DE O SERVIÇO TER SIDO EXECUTADO OU NÃO. DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Existindo discordância quanto aos valores apresentados nos orçamentos trazidos por vítima de acidente de trânsito, cabe à parte impugnante atacá-la de forma específica, apresentando elementos que demonstrem o excesso da cobrança, seja pela realização de reparos desnecessários ou pela utilização de peças e serviços acima dos valores de mercado. A reparação do veículo danificado em acidente de trânsito é devida independentemente de o conserto ter sido executado antes ou não da propositura da ação, porque, verificado o ato ilícito praticado pelo causador do acidente, este deve reparar o prejuízo material suportado pela vítima, equivalente ao valor dispendido para deixar o bem na forma que se encontrava anteriormente ao fato ou a sua desvalorização. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito lançados pela parte Recorrente para a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, sendo descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073938-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Joinville
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