TJSC 2013.073953-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUTURA A PREÇO FIXO. OSCILAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO. RISCO PREVISÍVEL INERENTE À ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. CONTRATO ELABORADO DENTRO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita a imprevisão" (STJ, AgRg no REsp n. 1210389/MS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24-9-2013, DJe 27-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073953-4, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUTURA A PREÇO FIXO. OSCILAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO. RISCO PREVISÍVEL INERENTE À ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. CONTRATO ELABORADO DENTRO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita a imprevisão" (STJ, AgRg no REsp n. 1210389/MS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24-9-2013, DJe 27-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073953-4, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Mafra
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