APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APONTAMENTO DO TÍTULO QUE OCORREU APÓS EXPIRADO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXEGESE DOS ART. 33 E 48 DA LEI Nº 7.357/85. PROTESTO IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CARTORIAL. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. SUSTAÇÃO JUDICIAL. SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO, SEM O REGISTRO DO PROTESTO, NÃO CAUSA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO CHEGOU AO CONHECIMENTO GERAL, ABALANDO A REPUTAÇÃO E O BOM NOME DO APELADO NA SOCIEDADE, POIS NÃO TRANSPASSOU A ESFERA DE CONHECIMENTO DOS ENVOLVIDOS NA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA, NO TEMA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO PREJUDICADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073958-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).