APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A PAZ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E QUADRILHA (ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. RÉUS CRISTIANO E SANDRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES COMETIDOS EM OUTRAS COMARCAS E COM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FATOS DELITUOSOS. ANÁLISE DE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA QUE COMPETE AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RÉUS CLÁUDIO, MARCOS E RAFAEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETIRADA DOS APELANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. AFASTAMENTO AUTORIZADO POR NORMA PROCESSUAL PENAL (ARTIGO 217, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADVOGADO PRESENTE NO ATO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS RECORRENTES COM A FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. RÉUS CLÁUDIO, MARCOS E RAFAEL. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. ACOLHIMENTO. RÉU RAFAEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO CARACTERIZA A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DAS PENAS NO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUBSISTÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 114, I E II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena remanescente, é viável que passe a cumprir a reprimenda em regime aberto, devendo, porém, atender ao que determina o artigo 114, I e II, da Lei de Execução Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068235-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 07-11-2013). RÉUS CRISTIANO E SANDRO. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. ACOLHIMENTO. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE PENA E REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELOS ACUSADOS QUE NÃO AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE A MAIOR PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRESENÇA DO REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PROL DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.073964-4, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).