TJSC 2013.073969-9 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. AUTARQUIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É competência das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, o julgamento do recurso interposto na demanda em que figurar como parte, entidade hospitalar instituída como autarquia, pelo poder público municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073969-9, de Guaramirim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. AUTARQUIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É competência das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, o julgamento do recurso interposto na demanda em que figurar como parte, entidade hospitalar instituída como autarquia, pelo poder público municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073969-9, de Guaramirim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Guaramirim
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