AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDAS PROPOSTAS EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; E, NO TOCANTE À EMPRESA ENDOSSANTE, ACOLHEU OS PEDIDOS EXORDIAIS, A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO EM RELAÇÃO À CAMBIAL EM DEBATE NA LIDE E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSOS DA EMPRESA RÉ OFERTADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AO APONTAR A PROTESTO A DUPLICATA MERCANTIL, UMA VEZ QUE A CAMBIAL CORRESPONDE A NOTA FISCAL RELATIVA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. APONTAMENTO A PROTESTO REALIZADO MEDIANTE INDICAÇÃO DOS DADOS DA DUPLICATA MERCANTIL POR MEIO MAGNÉTICO. VALIDADE DO ATO NOTARIAL CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO TÍTULO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CAUSA DEBENDI DA CAMBIAL APONTADA A PROTESTO. ÔNUS DA PROVA AFETO À PARTE RÉ/APELANTE, POR CONSTITUIR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADEMAIS, TESE DE QUE O VALOR DA NOTA FISCAL E DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO SÃO DIFERENTES, POIS O DÉBITO TERIA SIDO PARCELADO EM DUAS VEZES, QUE SE AFIGURA MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. APONTAMENTO A PROTESTO, À TODA EVIDÊNCIA, INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL, SOB A ASSERTIVA DE PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DA REQUERENTE. ASSERTIVA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. CABIMENTO. VALOR FIXADO - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - EXCESSIVO, HAJA VISTA, SOBRETUDO, O FATO DE NÃO SE TER PERFECTIBILIZADO O PROTESTO DO TÍTULO. NOVA QUANTIA - R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONTA OS VALORES ARBITRADOS PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS COMO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, OU SEJA, CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, EM ATENÇÃO À SUMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDOS. CONTRARRAZÕES. REQUERIDA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. VALOR ESCRITO POR EXTENSO QUE DIVERGE DA QUANTIA EXPRESSA NUMERICAMENTE. PREVALÊNCIA DO IMPORTE POR EXTENSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073971-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).