TJSC 2013.073974-7 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO EVIDENCIADO - ANULAÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO. A falta de intimação do Ministério Público acarreta a nulidade do processo envolvendo interesse de incapaz. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073974-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA - INTERESSE DE MENOR - PREJUÍZO EVIDENCIADO - ANULAÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO. A falta de intimação do Ministério Público acarreta a nulidade do processo envolvendo interesse de incapaz. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073974-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão