TJSC 2013.073982-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGADO REFINANCIAMENTO CONSENTIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA DEMANDANTE EM REALIZAR A REFERIDA OPERAÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073982-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGADO REFINANCIAMENTO CONSENTIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA DEMANDANTE EM REALIZAR A REFERIDA OPERAÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073982-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Otacílio Costa
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