APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO RÉU CLEITON, POR FALTA DE PROVAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DOS RÉUS E DA TESTEMUNHA DE DEFESA CONTRADITÓRIAS ENTRE SI. RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE DÃO CERTEZA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. RES FURTIVA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO MOMENTOS APÓS O CRIME. RÉU CLEITON, ADEMAIS, PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO EMPREENDIA FUGA EM MATAGAL NA COMPANHIA DO COMPARSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO IMPRÓPRIO PARA FURTO. DESCABIMENTO. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E A DETENÇÃO DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE VERIFICAM NA ESPÉCIE. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO FURTO NA MODALIDADE TENTADA POR AMBOS OS RÉUS, E DE CONCESSÃO DAS BENESSES PREVISTAS NO § 2° DO ART. 155 DO CP PELO RÉU ALEXANDRE PREJUDICADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO RÉU ALEXANDRE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU O FURTO E NÃO O ROUBO IMPRÓPRIO. EVENTUAL RECONHECIMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO ENSEJA A DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. QUESTÃO, ADEMAIS, PACIFICADA NA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO PELO RÉU ALEXANDRE. DESCABIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZÕES QUE FIZERAM PARTE DO DECRETO E MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE AINDA SUBSISTEM. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074009-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).