TJSC 2013.074016-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA DEMONSTRAR A NATUREZA E ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO SUPRIMIDA. DÚVIDA NÃO SUPRIDA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. MATERIALIDADE DO CRIME NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, II, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074016-6, de Braço do Norte, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA DEMONSTRAR A NATUREZA E ESTÁGIO DE REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO SUPRIMIDA. DÚVIDA NÃO SUPRIDA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. MATERIALIDADE DO CRIME NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, II, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074016-6, de Braço do Norte, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Klauss Corrêa de Souza
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão