TJSC 2013.074017-3 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. INSTITUTO CUJO TERMO INICIAL FLUI A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO E A DATA DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO, SEM QUE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU APLICAÇÃO REGIME MAIS BRANDO QUANTO AO DELITO REMANESCENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.074017-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. INSTITUTO CUJO TERMO INICIAL FLUI A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO E A DATA DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO, SEM QUE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU APLICAÇÃO REGIME MAIS BRANDO QUANTO AO DELITO REMANESCENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.074017-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Balneário Camboriú
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