TJSC 2013.074024-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. DEDUÇÃO DE NEPOTISMO. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. NOMEAÇÃO DE IRMÃO AO CARGO DE AGENTE POLÍTICO (SECRETÁRIO MUNICIPAL). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13. IMPROPRIEDADE. HIPÓTESE, A RIGOR, EXCEPCIONADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF (POR TODOS, RCL 7.590/PR). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074024-5, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. DEDUÇÃO DE NEPOTISMO. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. NOMEAÇÃO DE IRMÃO AO CARGO DE AGENTE POLÍTICO (SECRETÁRIO MUNICIPAL). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13. IMPROPRIEDADE. HIPÓTESE, A RIGOR, EXCEPCIONADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF (POR TODOS, RCL 7.590/PR). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074024-5, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Barra Velha
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