PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL" (LC N. 137/1995). PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. Tendo o autor decaído de parte da sua pretensão, há sucumbência recíproca (CPC, art. 21). O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: I) "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306); II) "mesmo na hipótese em que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, é cabível a compensação dos honorários advocatícios quando houver sucumbência recíproca" (T-4, AgRgAREsp n. 404.467, Min. Antônio Carlos Ferreira; T-4, EDclREsp n. 1.286.051, Min. Raul Araújo; T-4, AgRgREsp n. 1.110.826, Min. Marco Buzzi; T-4, EDclREsp n. 1.144.343, Min. Luis Felipe Salomão; T-3, AgRgAg n. 854.957, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-3, AgRgEDclREsp n. 1313247, Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074032-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).