DIREITO À SAÚDE - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I e IV, CPC) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL PROCEDIMENTO PARA JUSTIFICAR A FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL - SENTENÇA CASSADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3°, DO CPC - CAUSA QUE, NO ENTANTO, NÃO SE ENCONTRA APTA AO IMEDIATO JULGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. Como o acesso ao Judiciário é um direito pleno, garantido no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, e inexistindo prova nos autos a indicar que a demandante não possui interesse processual hábil a justificar o ajuizamento da ação, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. (Ap. Cív. n.2013.045200-3, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074038-6, de Laguna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).