APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. SERVIDOR. FALECIMENTO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LIDE QUE CONTEMPLA ANÁLISE À LUZ DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DITOS SOFRIDOS. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. INFORTÚNIO CAUSADO PELO DE CUJUS, MOTORISTA DE CAMINHÃO. ASSERTIVA DE QUE SE ENCONTRAVA EM DESVIO DE FUNÇÃO, POR CONDUZIR, NA OCASIÃO, "VEÍCULO LEVE", QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O SUPOSTO DESVIO, CASO OCORRENTE, É QUE DEU AZO AO EVENTO DANOSO. ACERVO PROBATÓRIO, DE OUTRO VÉRTICE, QUE DÁ CONTA DE QUE O MUNICÍPIO PROPICIOU OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA VÍTIMA. CONTRATAÇÃO DE NOSOCÔMIO PARA QUE ELE FICASSE INTERNADO ATÉ A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS EM SUA RESIDÊNCIA PARA RECEBÊ-LO. CÔNJUGE DO SERVIDOR, CONTUDO, QUE POR SUA CONTA E RISCO, RETIRA-O DA INSTITUIÇÃO, UM DIA APÓS A INTERNAÇÃO. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O ÊXITO DO PEDIDO NÃO COMPROVADOS A CONTENTO. AVALIAÇÃO POR DESEMPENHO. PEDIDO INICIAL, NO PONTO, JULGADO PROCEDENTE. ACERTO DO DECISUM. PRECEDENTES DA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DA 2ª VICE PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR FORÇA DO ART.543-B, § 3º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A OCORRÊNCIA DO ALUDIDO "EFEITO CASCATA", DADA A DIFERENCIAÇÃO DO FATO GERADOR DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO E DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO CÔNSONA COM O TEMA 24/STF (RE N. 563708/MS). ACÓRDÃO CONFIRMADO" (Apelação Cível n. 2006.041107-4, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, j. 3-12-2014). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074055-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).