APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÕES UTILIZADAS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) PARA MAJORAR A PENA EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA, HAJA VISTA O NÚMERO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS NOTICIADAS. DESNECESSIDADE DE REPARO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA SOBRE A SEGUNDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DO STF. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. PROVAS DE QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074057-5, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).