TJSC 2013.074059-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. CULPA NÃO DEMONSTRADA. ACUSADO QUE POSSUÍA PLENO DOMÍNIO DA MOTOCICLETA QUE DIRIGIA. VELOCIDADE EMPREGADA INFERIOR ÀQUELA PERMITIDA NA VIA. VÍTIMAS QUE SE ENCONTRAVAM NA PISTA COM SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PRECÁRIAS. IMPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGENTE QUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RESULTADO IMPREVISÍVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074059-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU. INVIABILIDADE. CULPA NÃO DEMONSTRADA. ACUSADO QUE POSSUÍA PLENO DOMÍNIO DA MOTOCICLETA QUE DIRIGIA. VELOCIDADE EMPREGADA INFERIOR ÀQUELA PERMITIDA NA VIA. VÍTIMAS QUE SE ENCONTRAVAM NA PISTA COM SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PRECÁRIAS. IMPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGENTE QUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RESULTADO IMPREVISÍVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074059-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cesar Augusto Vivan
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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