PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO COM OS MESMOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR - DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES - QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O descumprimento de decisão transitada em julgado, pela não retirada do nome do autor/consumidor do cadastro restritivo de crédito, deve ser dirimida em fase de cumprimento de sentença. A renovação dos mesmos pedidos - inexistência de débito junto à empresa de telefonia, retirada do nome do demandante no rol de maus pagadores e condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais - com base na mesma causa de pedir significaria manifesta ofensa à coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074071-9, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).