TJSC 2013.074079-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, IV, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 244-B DO ECA). IMPUTAÇÃO DO MODUS OPERANDI QUE SE RELACIONA COM A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO EM EPÍGRAFE. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR A MATERIALIDADE, POIS RESTOU DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PREJUDICADO O RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074079-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, IV, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 244-B DO ECA). IMPUTAÇÃO DO MODUS OPERANDI QUE SE RELACIONA COM A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO EM EPÍGRAFE. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR A MATERIALIDADE, POIS RESTOU DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PREJUDICADO O RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074079-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Ponte Serrada
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