APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 147, CAPUT, 150, CAPUT, 163, PARAGRÁFO ÚNICO, III, ART. 329, CAPUT, E 331, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE PENAL. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL. DELITO QUE SE CONFIGURA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE ATEMORIZA A VÍTIMA. CRIME DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADO . VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRIMEIRAMENTE REQUEREU A SUA ABSOLVIÇÃO, POIS NÃO TERIA ADENTRADO NO TERRENO DA VIZINHA. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES A ALEGAR QUE O RÉU TERIA INVADIDO A PROPRIEDADE. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE AMEAÇA (CRIME-FIM) E O DE INVASÃO (CRIME-MEIO). POSSIBILIDADE. CONDUTA PERPETRADA COM O INTUITO DE AMEAÇAR A VÍTIMA. RESISTÊNCIA. PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RÉU QUE MEDIANTE VIOLÊNCIA SE OPÔS A ATO LEGAL. DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE CONFIGURA COM O SIMPLES FATO DE PROFERIR PALAVRAS OFENSIVAS CONTRA O POLICIAL. REQUEREU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA (CRIME-FIM) E O DE DESACATO (CRIME-MEIO). IMPOSSIBILIDADE. DESACATO QUE OCORREU ANTES DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ADEMAIS, AQUELE NÃO FOI IMPRESCINDÍVEL PARA A REALIZAÇÃO DESSE. DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POIS ENTENDE INEXISTENTES PROVAS A COMPROVAR AS AVARIAS OCASIONADAS NO BEM PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DANOS DEVIDAMENTES COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL, BEM COMO, PELAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA MINORADA, ANTE O ACOLHIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICILIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074081-2, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).