APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECURSOS DOS RÉUS. 1) APELAÇÃO DA PRISMA ENGENHARIA S.A.: ILEGITIMIDADE ATIVA POR NÃO SER O AUTOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ARREMATADO. AÇÃO PAULIANA DESCONSTITUTIVA DA DOAÇÃO. BEM QUE VOLTOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DA DOADORA. DOMÍNIO RECONHECIDO. TESE RECHAÇADA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO AUTOR. VÍCIO OBVIÁVEL. EXEGESE DO ART. 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL SANADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. Segundo dispõe o art. 13 do Código de Processo Civil: "Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito." 2) INCONFORMISMOS COMUNS: TENCIONADO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO INCIDENTAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 469, INCISO III, DO CPC. PRETENSÃO AFASTADA. Ensina Antônio Carlos de Araújo Cintra: "[...] a questão prejudicial é apreciada no processo 'incidenter tantum' e, por conseguinte, a decisão a seu respeito será apenas integradora da motivação da sentença, não podendo, como tal, adquirir a autoridade de coisa julgada." ALEGADA PRECLUSÃO, DIANTE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU À ARREMATAÇÃO. TESE AFASTADA. FALTA DE CITAÇÃO NA EXPROPRIATÓRIA. INSCIÊNCIA DA DEVEDORA ACERCA DOS ATOS QUE INVIABILIZARIAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AÇÃO ORDINÁRIA, ADEMAIS, ADEQUADA PARA O FIM COLIMADO. "A desconstituição da arrematação, após a expedição da respectiva carta de arrematação e transferência da propriedade, deve ser deduzida em ação própria, anulatória, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 94.259/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 04.09.2012). DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA ALEGÁVEL A QUALQUER TEMPO. A ação declaratória de nulidade "pode ser movida a qualquer tempo, uma vez que a sentença não transita em julgado em razão de inexistir formação válida da relação processual." (AC n. 2006.004143-7, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 12.07.2007). QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PAULIANA FACE À INVALIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE A DEVEDORA TOMAR CONHECIMENTO DO MANDADO EM VIRTUDE DE GRAVE MOLÉSTIA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 217, IV, E 218, DO CPC. NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. "Padece de vício a citação, porquanto restou comprovado que quando citado o requerido encontrava-se muito doente, incapaz de compreender os acontecimentos e de comparecer ao processo." (TJRS, AR n. 70054928502, rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, j. em 10.04.2014). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074085-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).