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Jurisprudência


TJSC 2013.074089-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. LOCATÁRIO INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS EM VIRTUDE DE DÉBITO PERANTE A CASAN, POR PERÍODO POSTERIOR À RESCISÃO LOCATÍCIA. APELO RESTRITO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, APRESENTA-SE ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ESTIPULADA EM TRÊS MIL REAIS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. APELO REPELIDO NO TÓPICO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. Dispõe a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074089-8, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Rio do Sul
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