TJSC 2013.074097-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. TESES RECURSAIS RELATIVAS AOS JUROS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REPETIÇÃO NÃO SUSCITADOS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 300 E 517 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DO SUPERMERCADO REQUERIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIO DO BANCO FORNECEDOR DO CRÉDITO. CONSUMIDOR ACREDITA CONTRATAR DIRETAMENTE COM O REQUERIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. TESE REJEITADA. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074097-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. TESES RECURSAIS RELATIVAS AOS JUROS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REPETIÇÃO NÃO SUSCITADOS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 300 E 517 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO NAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DO SUPERMERCADO REQUERIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIO DO BANCO FORNECEDOR DO CRÉDITO. CONSUMIDOR ACREDITA CONTRATAR DIRETAMENTE COM O REQUERIDO. TEORIA DA APARÊNCIA. TESE REJEITADA. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074097-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos da Silva
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Balneário Camboriú
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