APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO JUDICIAL. CHEQUE FURTADO APRESENTADO PARA PAGAMENTO NO COMÉRCIO. ORIGEM LÍCITA NÃO PROVADA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Age com nítido intuito de auferir vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que se utiliza de cheque sabidamente furtado para realizar compras no comércio, induzindo em erro a vítima, subsumindo-se a conduta, desse modo, à figura delitiva prevista no art. 171, caput, do Código Penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1 ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA E POR UMA REPRIMENDA RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFRONTA AO ART. 44, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MULTA. "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos" (CP, art. 44, § 2.º). RECURSO NÃO PROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074098-4, de Ibirama, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).