TJSC 2013.074125-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONFORMIDADE DO GRAU DA LESÃO COM O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074125-4, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONFORMIDADE DO GRAU DA LESÃO COM O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074125-4, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Descanso
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