APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. ANOTAÇÃO DISPONIBILIZADA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO. PEDIDO DENEGADO. VALOR ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PATRONO CONSTITUIDO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É dever da credora verificar a ocorrência de pagamento de débitos e dar baixa da dívida em seu banco de dados, bem como proceder è exclusão do nome do cliente dos órgãos de proteção ao crédito, não incidindo em culpa concorrente o devedor que paga o débito antes do vencimento e em estabelecimento conveniado à credora. II - Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. III- Segundo assentada doutrina e jurisprudência, a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito é fato que se presume causador de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). IV- A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. Verba indenizatória majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). V - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico com a quantum fixado a título de honorários, imperioso manter a verba honorária fixada no Juízo a quo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074150-8, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).