TJSC 2013.074161-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO NA ORIGEM, POR CARÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORA QUE ERA PASSAGEIRA DO VEÍCULO SEGURADO. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE A SEGURADORA E O TERCEIRO PREJUDICADO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. INDENIZAÇÃO QUE PRESSUPÕE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGURADO, EM DEMANDA ONDE ESTE PARTICIPE. MANIFESTA CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074161-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO NA ORIGEM, POR CARÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORA QUE ERA PASSAGEIRA DO VEÍCULO SEGURADO. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE A SEGURADORA E O TERCEIRO PREJUDICADO. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. INDENIZAÇÃO QUE PRESSUPÕE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGURADO, EM DEMANDA ONDE ESTE PARTICIPE. MANIFESTA CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074161-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).
Data do Julgamento
:
10/03/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Ponte Serrada
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